Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

Quando o farmacêutico contratado ou sócio assume a responsabilidade técnica por uma empresa.

Em caso de mais de uma ART do mesmo farmacêutico em firmas/estabelecimentos diferentes, deve ser observada a disponibilidade e/ou a compatibilidade de horário para a prestação do serviço, inclusive quanto ao tempo de deslocamento entre empresas.

Instruções

1. 1. Os documentos deverão ser enviados para o e-mail da Sede ou da Seccional mais próxima do seu município:
      SECCIONAL SUL – CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM: cachoeiro@crfes.org.br
      SECCIONAL NORTE – SÃO MATEUS: saomateus@crfes.org.br
      SEDE – VITÓRIA: protocolo@crfes.org.br
   2. Assunto do e-mail: Nome do serviço solicitado
   3. Todos os documentos para um respectivo serviço deverão ser anexados no mesmo e-mail. Caso seja atendimento de pendência de e-mails anteriores, todos os documentos deverão ser anexados novamente, pois somente será considerado o último e-mail enviado.
   4. Os anexos deverão ser enviados em formato PDF. Observação: Os documentos enviados em outro formato não serão considerados e inviabilizará o pedido.

ATENÇÃO:

• Todos os campos devem ser preenchidos em letra de forma ou legível, datilografado ou digitalizado.
• Não serão aceitos formulários fora do padrão ou desconfigurados, com rasuras, digitados e complementados a caneta.

Documentos necessários:

Setor Privado:

1. Requerimento:

• • Requerimento 8A; (Atualizado e Datado de no máximo um mês)
  • Em casos de Gestão: Requerimento 8C; (Atualizado e datado de no máximo um mês).
  • Em casos de Prestadora de Serviços: Requerimento 8D; (Atualizado e datado de no máximo um mês).

2. Vínculo de trabalho do farmacêutico que será anotado:

• • Em caso de apresentação de CTPS Digital: Esse documento deve estar assinado digitalmente pela Dataprev no prazo máximo de 10 dias.
  • Em caso de farmacêutico autônomo: Contrato de prestação de serviço com piso atualizado conforme estabelecido pelo Sindicato.
  • Em caso de farmacêutico substituto: Quaisquer instrumentos jurídicos legalmente válidos.

3. CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) atual, com data de emissão de no máximo um mês.

• No caso de pessoa jurídica que possua objeto social e/ou CNAE com atividade de medicamento mas esteja cadastrada com atividade “sem medicamento” ou sua atividade seja importação por conta e ordem de terceiro: Apresentação de Formulário Próprio de Declaração das Reais Atividades da Empresa (Preenchimento no Computador ou Preenchimento Manual) e de Alvará Sanitário/AFE vigente.
• No caso de ART em Atividades de Estética: Preenchimento do Termo de Ciência sobre as Resoluções do CFF Ativas e Suspensas.

Setor Público:

1. Requerimento 8B; (Atualizado e datado de no máximo um mês).
2. Vínculo de trabalho do farmacêutico que será anotado: portaria de nomeação, termo de posse ou contrato de trabalho.
3. Nomeação do Responsável Legal.

Quanto custa:

Não há custo. O serviço é gratuito.

Observações:

Não há emissão de CR (Certidão de Regularidade) para Prestadoras de Serviços, visto que a mão de obra do profissional farmacêutico não é efetivamente prestada na firma, mas em outras empresas.

Trâmite do processo

O pedido será recebido pelo Setor de Protocolo, que terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para verificar a documentação e encaminhá-la para conferência do Setor de Atendimento de Pessoa Jurídica, que também terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para analisar o processo. Caso não haja pendência, a CR (Certidão de Regularidade) será gerada e ficará disponível para impressão no CRF EM CASA. Caso exista pendência, o requerente será comunicado sobre os procedimentos e prazo para regularização.