Cancelamento de Firma e Baixa de Responsabilidade Técnica (RT)

Quando a empresa encerrar definitivamente ou suspender de forma temporária suas atividades.

Instruções:

• SERVIÇO DISPONÍVEL EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DO CRF EM CASA, NO ÍCONE MAIS SERVIÇOS À PESSOA JURÍDICA – CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA.

Atenção:

• Todos os campos do requerimento devem ser preenchidos em letra de forma ou legível, datilografado ou digitalizado.
• Não serão aceitos formulários fora do padrão ou desconfigurados, com rasuras, digitados e complementados a caneta.

Documentos necessários:

1. Requerimento 11; (Atualizado e datado de no máximo um mês).
2. Comprovante de residência atual (máximo 3 meses) em nome do Sócio Administrador / Procurador / Representante Legal (Empresa Privada) ou Comprovante de endereço atual do órgão responsável (Empresa Pública)
3. Nomeação do Responsável Legal em caso de órgão público;
4. Baixa da ART do farmacêutico responsável técnico.

Quanto custa:

Anuidade proporcional ao mês do cancelamento, caso não tenha sido paga. Você pode solicitar o boleto clicando aqui e ver a tabela de anuidade clicando aqui.

Trâmite do processo:

O pedido será recebido pelo Setor de Protocolo, que terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para verificar a documentação e encaminhá-la para conferência do Setor de Atendimento de Pessoa Júrídica, que também terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para analisar o processo. Caso não haja pendência, a firma será inativada perante este regional e comunicada por e-mail sobre o deferimento de seu pedido. Caso exista pendência, o estabelecimento será comunicado com instrução de como proceder e com concessão de prazo para regularização.

A Resolução nº 724 do CFF regulamenta sobre a obrigatoriedade do farmacêutico de comunicar ao CRF o encerramento do seu vínculo profissional de qualquer natureza em até 5 (cinco) dias úteis, independentemente de retenção de documentos pelo empregador.

Caso o farmacêutico não cumpra com o seu dever no prazo estipulado, a empresa poderá solicitar a baixa de responsabilidade técnica do profissional.

Instruções:

1. Os documentos deverão ser enviados para o e-mail protocolo@crfes.org.br
2. Assunto do e-mail: Nome do serviço solicitado.
3. Todos os documentos para um respectivo serviço deverão ser anexados no mesmo e-mail.
4. Caso seja atendimento de pendência de e-mails anteriores, todos os documentos deverão ser anexados novamente, pois somente será considerado o último e-mail enviado.
5. Os anexos deverão ser enviados em formato PDF. Observação: Os documentos enviados em outro formato não serão considerados e inviabilizará o pedido.

Documentos necessários:

• Requerimento 7 (Atualizado e Datado de no máximo um mês).
• Rescisão Contratual: Cópia da rescisão contratual com a data de saída do profissional devidamente assinado pelas partes ( proprietário e farmacêutico).

Quanto custa:

O serviço é gratuito.

Trâmite do processo:

Atenção: Baixa de RT não está atrelada ao cancelamento de Inscrição do Profissional perante ao Órgão, são solicitações diferentes e com trâmites específicos.

Após protocolado o pedido, a solicitação é conferida pelo setor de atendimento, que terá o
prazo de até 2 (dois) dias úteis para efetivar a baixa de responsabilidade técnica.