Obrigatoriedade de Assistência em Vila Velha
JUIZ FEDERAL DA 1 VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA CONFIRMA OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA EM UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.CRF/ES confirma por sentença a imprescindibilidade da assistência farmacêutica nas unidades de saúde do Município de Vila Velha. Na ocasião, o Município foi autuado por falta de assistência farmacêutica e recorreu argumentando que não é obrigado a manter o farmacêutico na unidade de saúde porque exerce atividade de dispensário de medicamento. O CRF/ES respondeu esclarecendo que diante do MARCO LEGAL DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, Lei n. 13.021/2014, o Município está obrigado a assegurar a assistência farmacêutica aos munícipes de Vila Velha de forma integral e universal e, portanto, o auto de infração era válido.
