Nota de Esclarecimento – Município de Aracruz

O CRF/ES vem a público, especialmente em atenção aos Munícipes de Aracruz, registrar que a sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Vitória, da Seção Judiciária do Espírito Santo, no mandado de segurança n.º 2017.50.01001219-5, que impôs ao órgão fiscalizador a obrigação negativa de se abster de autuar o Município pela falta da assistência farmacêutica, NÃO é definitiva.

Nesse sentido, à luz do dever de assegurar a assistência farmacêutica integral e universal aos cidadãos capixabas, o CRF/ES já recorreu do ato judicial e permanecerá exercendo o seu papel de órgão fiscalizador da profissão farmacêutica.

Atenciosamente,

Gilberto da Penha Dutra

Presidente do CRF/ES

Att,

Thiago