PROJETO DE LEI PREVÊ MÁXIMO DE 24 HORAS SEMANAIS PARA QUEM LIDA COM RADIAÇÃO
Um projeto de lei apresentado no Senado prevê a uma carga horária máxima de 24 horas semanais para profissionais que atuam com radiação. A proposta, apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), está em análise na Comissão de Assuntos Sociais. O projeto tem o número 596/2015 (acompanhe aqui a tramitação da proposta no Senado)
Na justificativa, a senadora destaca que a Lei 1.234/1950, “confere aos servidores da União, civis e militares, e aos empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e SF/15776.93409-91 2 substâncias radioativas, direito a regime máximo de 24 horas semanais, férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, e gratificação adicional de 40% do vencimento”.
Porém, este direito não é assegurado a todos os servidores públicos e empregados da iniciativa privada e exclui profissionais como os farmacêuticos. Segundo Vanessa, a proposta estende a estes servidores e funcionários as vantagens já concedidas a servidores públicos federais. O site do Senado abriu uma consulta no site sobre o projeto.
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Fonte: CRF/SP
