TRF2 confirma a obrigatoriedade do farmacêutico nas unidades de saúde de Vila Velha
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, acolheu os argumentos do CRF/ES e modificou a sentença do Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal, confirmando a obrigatoriedade da assistência farmacêutica nas farmácias das unidades de saúde do Município de Vila Velha.
Na oportunidade, o Desembargador Federal Relator, Dr. Reis Friede reconheceu a importância do farmacêutico no momento da dispensação do medicamento:
“O farmacêutico desempenha relevante papel social, passando pelo atendimento e aconselhamento da população, muitas vezes sendo ele a prestar a primeira orientação sobre determinado remédio, de modo a garantir a sua correta utilização, o que indica que o fato de ser ou não gratuito o fornecimento de medicamento em determinado estabelecimento não influencia na obrigatoriedade ou não da presença desse profissional para o seu regular funcionamento.”
Dessa forma, o CRF/ES reafirma a obstinação em assegurar a assistência farmacêutica à sociedade capixaba, com o propósito de resguardar a saúde pública.
